Este curso oferece uma capacitação prática e normativa para servidores públicos e profissionais que atuam na gestão dos recursos governamentais, contemplando todo o ciclo orçamentário — desde o planejamento até a execução e o controle. Aborda o uso de sistemas integrados (como SIAFI), legislação vigente e responsabilidades individuais dos agentes públicos na fiscalização e controle de contratos.
Fundamenta-se nas seguintes legislações:
- Lei nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos da Administração Pública
- Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
- Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A formação também trata de boas práticas na condução de processos, análise de riscos, responsabilização do servidor e jurisprudência atual sobre contratações diretas.
Descrição do Curso
Este curso capacita profissionais para planejar, executar e controlar a gestão orçamentária e financeira na administração pública, com ênfase na conformidade legal, transparência e eficiência. A formação integra conhecimentos técnicos e práticos sobre legislação vigente, planejamento estratégico, controle interno e o uso de sistemas oficiais.
UE1 – Contratos Administrativos
Conceito e tipos de contratos públicos
Processo de licitação e formalização contratual
Obrigações legais e cláusulas essenciais
UE2 – Gestão e Fiscalização do Contrato Administrativo
Responsabilidades do gestor e fiscal do contrato
Procedimentos de acompanhamento e controle
Relatórios e registros oficiais
UE3 – Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Características e exigências legais
Riscos e obrigações trabalhistas
Monitoramento da execução e folha de pagamento
UE4 – Atualização do Mapa de Riscos na Gestão e Fiscalização
Identificação de riscos operacionais e jurídicos
Elaboração e revisão do mapa de riscos
Ferramentas e metodologias de prevenção
UE5 – Responsabilização do Servidor Público
Responsabilidade civil, administrativa e penal
Sanções aplicáveis e procedimentos legais
Casos práticos e jurisprudência
UE6 – Noções de Sanções em Contratos Administrativos
Tipos de sanções e aplicação conforme legislação vigente
Defesa e contraditório
Registro no SICAF e sanções adicionais
UE7 – Jurisprudência e Doutrina sobre Contratação Direta
Contratação por inexigibilidade e dispensa de licitação
Jurisprudência recente dos tribunais de contas
Doutrina e interpretação técnica
- Quantidade de UEs: 7
- Carga Horária: 90 horas
- Pré-requisitos: Noções básicas de administração pública, orçamento público ou atuação em órgãos governamentais